A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é (nos termos do disposto na Lei n.º 147/99 de 1 setembro) uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

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