Consulte aqui a legislação aplicável a estas eleições:

• LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República

  Lei n.º 14/79, de 16 de maio

• LEAR - Versão anotada e comentada -2015

  Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
  André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida 

• Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo

  Lei n.º 26/99, de 3 de maio

• Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político

  Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

• Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional

  Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro

• Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial

  Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho