• Ficha de Inscrição - Bolsa de Agentes Eleitorais

• Dispensa ao serviço no dia da eleição e no dia seguinte, sem perda de qualquer direito ou regalia. Para isso deve apresentar à entidade patronal comprovativo do exercício de funções como Membro de Mesa devidamente assinado pelo Presidente da Mesa de Voto.

• Determinar o início das operações eleitorais, a sua suspensão nos casos previstos na Lei, ou o seu prosseguimento ou reabertura, quando se encontram novamente reunidas as condições para a sua continuação e o encerramento das operações (função de Presidente da Mesa);
• Garantir o normal funcionamento da Assembleia de voto, a ordem e o acesso dos cidadãos eleitores à mesma, de modo que não existam perturbações durante o processo de votação;
• Assegurar que o exercício do direito de voto por parte do cidadão eleitor é realizado em total liberdade, garantindo que não é influenciado ou restringido do ponto de vista intelectual e físico;
• Deliberar sobre reclamações, protestos e contraprotestos que sejam apresentados, rubricar os mesmos e apensá-los à ata das operações eleitorais;
• Elaborar a ata das operações eleitorais (secretário).

As funções dos Membros de Mesa no âmbito do escrutínio são:​​

• ​Após o encerramento da votação, o Membro de Mesa, procede à contagem dos boletins de voto que não foram utilizados, dos que foram inutilizados pelos cidadãos eleitores, encerrando-os em sobrescrito próprio fechado e lacrado;
  
• Contar os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais;
  
• Contar e publicar o Edital com o número de boletins de voto entrados na urna;  
  
• ​Contar os votos obtidos por cada candidatura e afixar o respetivo edital à porta da assembleia de voto;
  
• ​Comunicar os resultados do apuramento à entidade localmente definida para o efeito.